MP de Alagoas Vai Recorrer da Decisão Que Aumenta o Número de Vereadores

04/07/12

A Câmara Municipal de Maceió perdeu todos os prazos para modificar o número de vereadores a serem eleitosem outubro. Epara o Ministério Público Estadual não há dúvidas: a capital terá, em 2013, os mesmos 21 legisladores mirins de hoje. Ou seja: o MP, passadas as convenções, vai entrar no jogo. 

Os integrantes da Promotoria Coletiva da Fazenda Municipal vão recorrer da decisão – liminar – do juiz Sérgio Persiano. Atendendo ao pedido de um grupo de integrantes da Casa de Mário Guimarães, ele afirmou que Maceió deverá ter 30 vereadores, a partir do próximo ano.

Mas no recurso a ser apresentado à Justiça, o MP esclarece que a Emenda à Lei Orgânica de Maceió, aprovada em 2009, não define um novo número de vereadores.

Estabelece, sim, que este número estará dentro do limite constitucional. E poderia ser diferente? Só que agora ainda surge um novo argumento contra os aumentadores: a impossibilidade orçamentária para que a capital tenha mais 9 edis, além dos atuais.

A matéria, de fato, não é de competência – pelo menos por enquanto – da Justiça Eleitoral, conforme decidiu a desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento. O que foi confirmado, também, pelo procurador Regional Eleitoral Rodrigo Tenório.

Fonte: Tudo Na Hora